A reabilitação profissional, enquanto política pública, visa a assegurar ao trabalhador incapacitado condições dignas de reinserção ao trabalho. Constitui-se em tema complexo sob diversos ângulos, entre os quais o jurídico, adotado no presente estudo, na busca da sua jusfundamentalidade e questionamento de sua efetividade. Pretende-se demonstrar que a reabilitação é um direito fundamental do trabalhador, que a avaliação de sua incapacidade laborativa deveria ser biopsicossocial para contemplar todas as suas variáveis, além de questionar sua efetividade por falta de articulação com outros serviços públicos. O estudo é de natureza exploratória com uso do método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, documental e com interpretação dos últimos dados estatísticos oficiais. Observou-se a inadequação do modelo atual do serviço previdenciário para a garantia de uma reabilitação integral e efetiva do trabalhador ao mercado de trabalho, fundamentada tanto na revisão da literatura quanto nos dados estatísticos analisados. A não efetividade da reabilitação profissional é atribuída a vários fatores, tais como o viés economicista adotado pela previdência, a incompletude do modelo de incapacidade, o desmonte das equipes multiprofissionais, falta de articulações entre as políticas públicas e ausência de pesquisa de fixação. Concluiu-se pela percepção de que a reabilitação profissional é parte do direito fundamental à previdência social, de extrema relevância para o trabalhador incapacitado, cuja efetividade será possível pela convergência de políticas públicas, respeitados os princípios constitucionais e previdenciários.
Palavras-chave: Previdência Social. Incapacidade Laborativa. Reabilitação Profissional. Trabalho Digno.
The theme of professional rehabilitation is complex and can be approached from several angles, in this study the focus will be legal in the pursuit of its fundamental importance and in the analysis of its effectiveness as public policy in charge of assuring the disabled worker conditions worthy of work. The study intends to demonstrate that rehabilitation is a worker fundamental right, that the evaluation of the incapacity labor must be biopsychosocial to cover all its variables and that its effectiveness is compromised by the lack of articulation with other public services. This is an exploratory study, using the deductive method with the application of bibliographical research, documentary and analysis of the latest official statistical data. Both in the literature and in the statistical data the inadequacy of the current model of social security service was evidenced in order to guarantee an integral and effective rehabilitation that assures the insured a decent return to the labor market. Several factors were identified as negatives for their effectiveness, the economic bias adopted by social security, the incompleteness of the disability model, the dismantling of multiprofessional teams, the lack of articulation between public policies and the absence of fixation research. The study demonstrates that professional rehabilitation is part of the fundamental right to Social Security, which is extremely relevant to the disabled worker, who is effectively compromised by disrespect to constitutional and social security principles, and that its full effectiveness will only be achieved with convergence of public policies.
Keywords: Social Security. Work Incapacity. Professional Rehabilitation. Decent Work.
