Este artigo tem por objetivo abordar questões envolvendo a diferenciação entre carta rogatória e auxílio direto, à luz da decisão do STJ proferida na Reclamação 44565. Os critérios hoje existentes no ordenamento jurídico brasileiro não permitem identificar elementos distintivos claros entre os dois institutos, o que conduz a uma zona de sobreposição e incerteza. Para compreender o tema, faz-se um breve histórico dos institutos e das alterações de entendimento que resultaram na atual confusão entre eles.
This article aims to address issues involving the differences between letter rogatory and mutual legal assistance requests, in the light of the decision of the STJ issued in Constitutional Complaint 44565. The current existing criteria in the Brazilian legal system do not allow identifying clear distinctive elements between the two institutes, which leads to an overlap of enforcement and uncertainty. To better understand the theme, a brief history of the institutes and the jurisprudential changes that resulted in the current confusion between them is made.
