A recomendação pelo Ministério Público como instrumento de provocação do controle preventivo de constitucionalidade
Atuação
A recomendação pelo Ministério Público como instrumento de provocação do controle preventivo de constitucionalidade
Autor Correspondente: E. L. N. Paula | [email protected]
Palavras-chave: Ministério Público, recomendação, controle preventivo de constitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo busca analisar a possibilidade de o Ministério Público adotar novos comportamentos diante de um projeto de lei inconstitucional ou ilegal. Nesse sentido, em conformidade com a necessidade de se privilegiar uma atuação extrajudicial e resolutiva, afinada com os ditames constitucionais, se analisará a possibilidade de se conceder uma nova função para o instrumento extrajudicial da recomendação administrativa ministerial, à luz dos novos paradigmas do Ministério Público, que exigem uma instituição cada vez mais voltada para a resolução extrajudicial dos conflitos da sociedade pós-moderna. A metodologia seguida ao longo do presente artigo foi qualitativa, baseada no levantamento bibliográfco sobre o tema e a pesquisa descritiva e teórica, haja vista tratar-se de pesquisa eminentemente jurídica, com o fm de interpretar os fatos e as normas jurídicas que regem a temática doravante analisada e, partindo do posicionamento doutrinário e normativo existente, defender uma nova função para institutos consagrados no ordenamento jurídico pátrio.
Resumo Inglês:
This article intends to analyze the possibility of the Public Ministry adopt new behaviors faced with an unconstitutional or illegal law. For that, in accordance with the need to favor an extrajudicial and resolutive performance, in line with the constitutional standards, the possibility of granting a new role for the extrajudicial instrument of the ministerial administrative recommendation will be analyzed, according to the new paradigms of the Public Ministry, which require an institution that is increasingly focused on the out-of-court settlement of post-modern society conflicts. The methodology followed throughout the present article was qualitative, based on the bibliographical survey on the subject and the descriptive and theoretical research, since it is a question of legal research, in order to interpret the facts and legal norms that govern the subject and, based on the existing doctrinal and normative position, to defend a new function for institutes established in the legal order of the country.
