O presente artigo analisa, sob a perspectiva crítica, o recrudescimento penal proposto no “Projeto de Lei Anticrime”, apresentado em fevereiro de 2019 pelo Governo Federal. De forma introdutória, comenta as alterações sugeridas para, na sequência, realizar um cotejo analítico entre o Projeto e o discurso de política criminal nele consubstanciado, comparando as razões conferidas às medidas ofertadas com as lições da teoria da prevenção do crime em suas múltiplas facetas. Mediante revisão bibliográfica nacional e internacional, observa-se que a adoção de novas penas e regime de cumprimento mais severo não implica, necessariamente, a não ocorrência de delitos e não leva, por isso mesmo, a prevenção, de forma que o caminho proposto pelo Projeto, por parecer inócuo, pode se apresentar como ilegítimo em um Estado Democrático de Direito, em que a pena deve ser uma garantidora/protetora de bens jurídicos.
This article analyses, considering a critical perspective, the Federal Government Anticrime Project, presented in February 2019, taking account the harsh criminal punishment law proposed. Introductory, the paper talks about the law proposed changes for, through the comparative method, do an analytic collation between the Project and the criminal politics speech assumed by it, making a parallel with the theory of criminal prevention in its many facets. Based on national and international doctrine, this work argues that more austere penalties adoption and more incisive forms of execution don’t imply, necessarily, the non-occurrence of crimes and, therefore, don’t revel, in any of its theoretical aspects, prevention. That fact, de-legitimize the adoption of these measures in Brazilian legal system, which put penalty like legal good guarantee.
