Redirecionamento da Execução Fiscal para Sócio-Gerente na Ocorrência da Dissolução Irregular da Sociedade Empresária
Revista Direito Tributário Atual
Redirecionamento da Execução Fiscal para Sócio-Gerente na Ocorrência da Dissolução Irregular da Sociedade Empresária
Autor Correspondente: Aline Batista dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: redirecionamento, execução, fiscal, dissolução, irregular
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de um artigo com o objetivo de esclarecer qual a responsabilidade dos sócios-gerentes no caso de redirecionamento da ação de execução fiscal quando houver a dissolução irregular da sociedade da qual é representante. Para isso, primeiramente será delineado em que momento é possível redirecionar a ação de execução fiscal para os sócios-gerentes, bem como quais os requisitos para o redirecionamento, levando em consideração a legislação vigente e a jurisprudência aplicada à matéria, tendo em vista que o redirecionamento da execução fiscal só é possível em alguns casos, como por exemplo, se houver a dissolução irregular da sociedade. A dissolução irregular da sociedade é assunto sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que busca conceituar e frisar em que circunstâncias uma empresa é considerada dissolvida irregularmente. Além disso, é necessário estabelecer de quem é a responsabilidade pelos tributos não pagos caso ocorra a dissolução irregular da empresa contribuinte. Nesses casos, é possível atribuir a responsabilidade da pessoa jurídica a terceiros, ainda que tenham se retirado da sociedade empresária antes de sua dissolução irregular. Por fim, com respaldo na jurisprudência atual, é possível concluir a respeito de sobre quem deve recair a responsabilidade tributária nos casos da dissolução irregular da sociedade, para que assim a obrigação tributária seja adimplida.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to clarify the responsibility of the members in case of redirecting the tax enforcement action when there is an irregular dissolution of the company of which it is a representative. To do so, it will first be outlined when it is possible to redirect the tax enforcement action to the part-ners, as well as what are the requirements for the redirection, taking into account the current legislation and the jurisprudence applied to the matter, since the redirection of the execution tax is only possible in some cases, such as in case of an irregular dissolution of the company. The irregular dissolution of the company is a matter summarized by the Superior Justice Tribunal (SJT), which seeks to conceptualize and underline in what circumstances a company is dissolved irregularly. In addition, it is necessary to establish who is responsible for unpaid taxes in the event of the irregular dissolution of the taxpayer company. In such cases, it is possible to attribute the liability of the legal person to third parties, even if they have withdrawn from the company before the irregular dissolution of the company. Finally, based on current jurisprudence, it is possible to conclude on who should fall into the tax liability in cases of irregular dissolution of the company, so that the tax liability is deferred.
