REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: DISCUSSÃO ACERCA DESSA PROPAGADA SOLUÇÃO PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE JUVENIL
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: DISCUSSÃO ACERCA DESSA PROPAGADA SOLUÇÃO PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE JUVENIL
Autor Correspondente: Luiza Hermeto Couitinho Campos | [email protected]
Palavras-chave: adolescente infrator, delito, maioridade penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo pretende trazer uma análise da questão da maioridade penal, sua evolução histórica, e as diversas posições doutrinárias acerca do assunto tratado. Além disso, traz uma análise do Brasil em relação ao mundo e, mais especificamente, traz dados da incidência infanto juvenil em Belo Horizonte, Minas Gerais, para demonstrar que, de uma forma geral o Brasil não destoa muito das médias da maioridade penal pelo Mundo, e que a taxa de adolescentes envolvidos em atos infracionais são menores se comparadas as médias globais. Portanto, não deve-se pensar na redução da maioridade penal como forma de redução da criminalidade infanto juvenil, e sim formas de inclusão social desses adolescentes, para que eles não voltem a cometer delitos e a efetiva aplicação das diretrizes dadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como a fiscalização de sua aplicabilidade pelas autoridades públicas
Resumo Inglês:
The article intends to bring an analysis of the issue of age in criminal responsibility, its historical evolution, and the various doctrinal positions on the subject. It also offers an analysis of Brazil in relation to the world and, more specifically, brings incidence criminal data from the Children and Youth in Belo Horizonte, Minas Gerais to demonstrate that, in general Brazil does not variate to much of the ages of criminal responsibility for the world, and that rate of teen involved in offenses are minor compared to global averages. Therefore, one should not think in reducing the age of criminal responsibility as a way of reducing juvenile crime childish, but forms of social inclusion of adolescents, so they return not to commit crimes, and effective implementation of the guidelines given by the Estatuto da Criança e Adlolescente (ECA), and the monitoring of its applicability by public authorities.
