Reflexões criminológico-críticas sobre projetos de lei que visam obstar cargos e funções públicas a condenados por violência contra a mulher
Boletim IBCCRIM
Reflexões criminológico-críticas sobre projetos de lei que visam obstar cargos e funções públicas a condenados por violência contra a mulher
Autor Correspondente: Dra. Ellen Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: Violência de gênero, Efeitos da condenação, Vedação a Cargos públicos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Uma análise criminológico-crítica sobre os Projetos de Lei nos 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023 e 691/2023, todos da Câmara dos Deputados, que visam impedir a assunção de cargos e funções públicas por indivíduos condenados por violência contra a mulher pode contribuir para a ampliação das discussões acerca do uso de noções equivocadas acerca das funções da pena e do sistema de Justiça Criminal para afirmação de direitos das mulheres.
Resumo Inglês:
A criminological-critical analysis of Bills 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023 and 691/2023, all from the Chamber of Deputies, which intend to prohibit public positions and functions to individuals convicted of violence against woman contributes to expanding discussions about the mistaken use of punishment and the Criminal Justice system to affirm women’s rights.
