Reflexões sobre a implementação do regime especial de regularização cambial e tributária – Lei n. 13.254/16
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO
Reflexões sobre a implementação do regime especial de regularização cambial e tributária – Lei n. 13.254/16
Autor Correspondente: D. D. de Oliveira. | [email protected]
Palavras-chave: projeto de lei n. 298/15; lei n. 13.254/16; regime especial de regularização cambial e tributária; repatriamento de capitais; regularização de ativos no brasil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também chamado de Programa de Repatriamento de Capitais, foi implementado pela Lei n. 13.254/16 e tem como objetivo estimular os contribuintes brasileiros, que possuem fortunas no exterior, a regularizarem seus bens, por meio de declaração perante a Receita Federal para, posteriormente, repatriá-los no Brasil. O presente artigo científico tem o propósito de pontuar e trazer reflexões sobre os impactos que o Programa de Repatriamento e Regularização de Ativos no Brasil pode ocasionar tanto para a economia quanto para a sociedade. Objetiva-se discorrer sobre o desenvolvimento do Projeto de Lei n. 298/15 que ensejou na Lei n. 13.254/16, além de mencionar os requisitos para implementação do RERCT e as situações de extinção da punibilidade para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. Ademais, este artigo irá pontuar os aspectos positivos e negativos para os contribuintes que aderirem ao Programa de Repatriamento de Capitais, demonstrando as consequências que podem advir com a adesão a este programa. Neste sentido, o artigo não tem o propósito de esgotar a temática, tampouco trazer soluções para as reflexões apresentadas, mas sim demonstrar a complexidade do instituto do RERCT no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, usou-se como referencial o Projeto de Lei n. 298/15, juntamente com os artigos 43 e 138 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a Lei n. 13.254/16, para se compreender os reflexos que a implementação do programa de repatriamento pode ensejar na estrutura político-econômica do país. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho científico teve como fonte a pesquisa bibliográfica, utilizando-se a leitura analítica de dispositivos legais e artigos científicos, por meio do método jurídico-dedutivo, para que seja possível fazer a análise aqui proposta.
Resumo Inglês:
The Special Regularization Exchange Regime and Tax (RERCT), also called the Repatriation of Capital Program was implemented by Law 13.254/16 and aims to stimulate Brazilian taxpayers who have fortunes abroad, to regularize their assets through statement before then repatriate them in Brazil. This article is intended to point and bring reflections on the impact that the Repatriation Program and Asset Regularization in Brazil can cause both for the economy and for society. The objective is to discuss the development of Law Project 298/15 which permitted by Law 13.254/16 and mention the requirements for implementation of RERCT and criminal liability of extinction situations for the crimes of tax evasion. Moreover, this article will point out the positive and negative aspects for taxpayers who join the Repatriation Program Capital, demonstrating the consequences that can come with joining this program. In this sense, the article is not intended to exhaust the subject, nor bring solutions to the ideas presented, but to show the complexity of RERCT institute in the Brazilian legal system. Therefore, it is used as the Project Law 298/15, together with Articles 43, 138 of the (CTN) and the Law 13.254/16, to understand the consequences that the implementation of the repatriation program can also give in political and economic structure of the country. The methodology used for the development of this scientific work was the source literature, using the analytical reading of legal devices and scientific articles through the legal-deductive method, so you can do the analysis proposed here.
