Reflexões sobre o excesso de demandas na Justiça administrativa brasileira: é preciso atacar as causas e não as consequências

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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Reflexões sobre o excesso de demandas na Justiça administrativa brasileira: é preciso atacar as causas e não as consequências

Ano: 2024 | Volume: 22 | Número: Não se aplica
Autores: Fábio Nunes de Martino
Autor Correspondente: Fábio Nunes de Martino | [email protected]

Palavras-chave: justiça administrativa, excesso de demandas, acesso à justiça, causas, usurpação de competência

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Justiça Administrativa brasileira passa por um momento de extrema pressão em razão do excesso de demandas. Nos últimos anos, foram adotadas diversas estratégias para o enfrentamento da alta litigiosidade no Brasil, o que não foi suficiente para resolver essa situação, já que as medidas atacam apenas as consequências, e não as causas reais do problema. Diante desse panorama, o texto apresentará propostas que, se adotadas, teriam potencial para ao mesmo tempo melhorar o quadro de excesso de demandas no âmbito da Justiça Administrativa brasileira e, por outro lado, aumentar o acesso dos cidadãos aos direitos que lhe são garantidos pela Constituição Federal.



Resumo Inglês:

Brazilian administrative justice is going through a moment of extreme pressure due to excessive demands. In recent years, several strategies have been adopted to combat the high level of litigation in Brazil, which was not enough to resolve this situation, as the measures only attack the consequences and not the real causes of the problem. Given this panorama, the text will present proposals that, if adopted, would have the potential to simultaneously improve the situation of excessive demands within the scope of Brazilian Administrative Justice and, on the other hand, increase citizens' access to the rights guaranteed to them by the Federal Constitution.