Reflexões sobre o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Reflexões sobre o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR

Ano: 2019 | Volume: 0 | Número: 42
Autores: Viviane Lemes da Rosa
Autor Correspondente: Viviane Lemes da Rosa | [email protected]

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Precedente. Recurso Extraordinário n. 574.706/PR. ICMS. PIS/COFINS

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo das Contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Este estudo tem como objeto o julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal enquanto Corte de Precedentes responsável por dar a última palavra, dentro do Judiciário, a respeito da interpretação das normas constitucionais. Após analisar o precedente, foram realizadas cinco críticas ao julgamento e cinco apontamentos de ordem processual.



Resumo Inglês:

In judging Extraordinary Appeal No. 574.706/PR, the Federal Supreme Court ruled that the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) does not compose the calculation basis for Contributions to the Programs of Social Integration and Formation of Public Servants’ Patrimony (PIS/PASEP) and the Contribution for Social Security Financing (COFINS). The present study has as its object the study of the judgment of Extraordinary Appeal No. 574.706/PR by the Federal Supreme Court as Court of Precedents responsible for giving the last word within the Judiciary regarding the interpretation of constitutional norms. After analyzing the precedent, five criticisms to the judgment and five procedural notes were made.