Reflexo do uso da lei do bem na taxa efetiva dos tributos sobre o lucro em empresas listadas na Brasil, Bolsa, Balcão B3

Ano: 2021 | Volume: 3 | Número: 2

Autores: I. F. Lopes, A. M. Meurer, I. D. S. Kaveski, C. M. E. Barros

Palavras-chave: Lei do bem, taxa efetiva dos tributos, teoria econômica da regulamentação

Resumo Português:

Este estudo objetivou verificar à luz da Teoria Econômica da Regulação (TER) o reflexo do uso da Lei do Bem na taxa efetiva dos tributos sobre olucro (ETR) em empresas listadas na Brasil, Bolsa, Balcão [B]³. A população compreende as 494 empresas listadas na [B]³ e aplicou-se a técnica de regressão de dados em painel por meio de um processo de amostragem não-balanceado, sendo canalizadauma amostra de 167 companhias, com 1.132 observações. A partir dos resultados foi possível constatar que o uso da Lei do Bem exerce efeitopositivoe significativosobre a taxa efetiva dos tributos sobre o lucro (ETR) em empresas listadas na [B]³. As evidências apresentadas neste estudo expõem a necessidade de aprofundamento nacompreensão da viabilidade técnica do uso da Lei do Bem pelas empresas analisadas. Tal lacuna é explanada com parcimônia, vistoquealgumas restrições e evidências teórico-empíricas da investigação. A partir da TER, nota-se que o comportamento das organizações é regulamentado nos termos de condutas, como ocorre com as empresas usuárias da Lei do Bem da amostra, visto as inúmeras obrigações e controles que devem ser observados para o uso do benefício fiscal. Por fim, ressalta-se que não se almeja esgotar as possibilidades de investigações, tampouco elucidar, de modo contundente, a inviabilidade deste benefício fiscal. Mas sim, promover discussões neste campo disciplinar do conhecimento a respeito do uso, estruturação, aderência e utilidade da Lei do Bem para as empresas e para o fomento da pesquisa, desenvolvimento e inovação do Brasil.

Resumo Inglês:

This study aimed to verify, in the light of the Economic Theory of Regulation (TER), the reflex of the use of the Law of Good in the effective tax rate on profit (ETR) in companies listed in Brasil, Bolsa, Balcão [B]³. The population comprises the 494 companies listed in [B]³ and the panel data regression technique was applied through an unbalanced sampling process, which channeled a sample of 167 companies, with 1,132 observations. From the results it was possible to verify that the use of the Law of Good has a positive and significant influence on the effective rate of taxes on profit (ETR) in companies listed in [B]³. The evidence presented in this study exposes the need for a better understanding of the technical feasibility of using the Law of Good by the companies analyzed. This gap is sparingly explained, given some restrictions and theoretical-empirical evidence from the investigation. From TER, it is noted that the behavior of organizations is regulated in terms of conduct, as occurs with companies using the Law of Good of the sample, given the numerous obligations and controls that must be observed for the use of the tax benefit. Finally, it is emphasized that it is not intended to exhaust the possibilities for investigations, nor to forcefully elucidate the unfeasibility of this tax benefit. Rather, promoting discussions in this disciplinary field of knowledge regarding the use, structuring, adherence and usefulness of the Law of Good for companies and for the promotion of research, development and innovation in Brazil.

Resumo Espanhol:

Este estudio tuvo como objetivo verificar, a la luz de la Teoría Económica de la Regulación (TER), el reflejo del uso del Lei do Bem en la tasa impositiva efectiva sobre las ganancias (ETR) en empresas listadas en Brasil, Bolsa, Balcão [B ]³. La poblacióncomprende las 494 empresas listadas en [B] ³ y se aplicó la técnica de regresión de datos de panel mediante un proceso de muestreo desbalanceado, que canalizó una muestra de 167 empresas, con 1.132 observaciones. A partir de los resultados, se pudo comprobar que el uso del Lei do Bem ejerce una influencia positiva y significativa sobre la tasa impositiva efectiva sobre los beneficios (ETR) en las empresas enumeradas en [B] ³. La evidencia presentada en este estudio expone la necesidad de una mejor comprensión de la viabilidad técnica del uso del Lei do Bem por parte de las empresas analizadas. Esta brecha se explica con moderación, dadas algunas restricciones y evidencia teórico-empírica de la investigación. Desde el TER, se observa que el comportamiento delas organizaciones está regulado en términos de conducta, como ocurre con las empresas que utilizan el Lei do Bem en la muestra, dadas las numerosas obligaciones y controles que deben observarse para el aprovechamiento del beneficio fiscal. Finalmente, es de destacar que el objetivo no es agotar las posibilidades de las investigaciones, ni dilucidar, de manera contundente, la imposibilidad de este beneficio fiscal. Más bien, promover discusiones en este campo disciplinar del conocimiento sobre el uso, estructuración, adherencia y utilidad del Lei do Bem para las empresas y para la promoción de la investigación, el desarrollo y la innovación en Brasil.