REFLEXOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL
Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político
REFLEXOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE NO PROCESSO ELEITORAL
Autor Correspondente: Luiz Henrique Milanez de Mello | [email protected]
Palavras-chave: Improbidade Administrativa, direitos políticos, condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa.
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Resumo Português:
O presente artigo tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a finalidade de constatar os requisitos e as limitações decorrentes das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos e eventual caracterização de inelegibilidade, previstas na Lei Complementar 64/90, com nova redação pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), com análise casuística e bibliográfica dos institutos, requisitos, parâmetros e momento para aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, concluindo com uma crítica à - falta de - efetividade da famigerada lei da ficha limpa.
