A REFORMA DA LEGISLAÇÃO PENAL ELEITORAL: UM NECESSÁRIO CAMINHO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A REFORMA DA LEGISLAÇÃO PENAL ELEITORAL: UM NECESSÁRIO CAMINHO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor Correspondente: SOUZA, Luciano Anderson | [email protected]
Palavras-chave: Crimes eleitorais, Reforma eleitoral, Sistema político, Bem jurídico eleitoral, Direito Administrativo Sancionador.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: De tempos a esta parte, a reforma da legislação eleitoral tem sido clamada como premente necessidade de racionalização das regras de escolha dos representantes democráticos no Brasil. Efetivamente, diversas medidas vêm sendo tomadas, como emblematicamente se constata, legislativamente, pela chamada Lei da Ficha Limpa ou, judicialmente, pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente em parte o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.650) para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. Todavia, verifica-se como tímido o debate acerca dos crimes eleitorais, cuja configuração é esparsa e de contornos erigidos no período de ditadura militar. Forçosa, portanto, uma melhor reflexão sobre o temário, que envolve o mais grave meio de controle social formal de condutas em relação aos pilares da democracia.
Resumo Inglês:
Abstract: For some time until today, the reform of the electoral law has been demanded as an urgent need to rationalize the rules for choosing the democratic representatives in Brazil. Indeed, several measures have been taken, as emblematically turns out, legislatively, the so-called Clean Record Law or in court by the recent decision of the Supreme Court which upheld in part the request in direct action of unconstitutionality (ADI 4,650) to declare the unconstitutionality of legal provisions authorizing the contributions of companies to election campaigns. However, there is a shy debate about electoral crimes, whose configuration is sparse and created in the military dictatorship period. It is necessary, therefore a better reflection on the agenda, which involves the most serious formal social control of behaviors in relation to the pillars of democracy.
