A Reforma Trabalhista e o Estado Empregador
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
A Reforma Trabalhista e o Estado Empregador
Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Victor Farjalla
Autor Correspondente: Victor Farjalla | [email protected]
Autor Correspondente: Victor Farjalla | [email protected]
Palavras-chave: reforma trabalhista, estado, administração pública, servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho, reforma administração, terceirização
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Resumo Português:
Este artigo trata dos impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações jurídicas em que o Estado atua como empregador, analisando, principalmente, a inaplicabilidade desse ramo do direito para regular as relações de trabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como o instituto da terceirização de serviços na administração e a sua responsabilização pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
