Reforma trabalhista: eficácia no tempo das normas de direito processual do trabalho
Revista dos Tribunais
Reforma trabalhista: eficácia no tempo das normas de direito processual do trabalho
Autor Correspondente: Gustavo Filipe Barbosa Garcia | [email protected]
Palavras-chave: Reforma trabalhista – Eficácia no tempo – Irretroatividade – Processo do trabalho – Efeito imediato
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia, no tempo, das alterações processuais decorrentes da reforma trabalhista. Cabe verificar se as novas disposições legais são aplicadas aos processos judiciais em curso. As alterações decorrentes da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de forma imediata, mas não retroativa, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the effectiveness in time of the procedural changes resulting from the labor reform. It is necessary to verify whether the new legal provisions are applied to the legal proceedings in progress. The amendments arising from Law 13.467/2017 must be applied immediately, but not retroactively, respecting the acquired right, the perfect legal act and the res judicata.
