É pauta constante no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário, verificando-se várias iniciativas nesse intuito. Apesar de sempre compreendido como um assunto eminentemente interno, a estruturação do sistema tributário pode ser influenciada pelo direito internacional. O presente artigo se propõe a analisar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Cul-turais (PIDESC) e identificar como os deveres nele previstos podem ser utili-zados para avaliar o caminho a ser trilhado pelas reformas tributárias. Apesar de o PIDESC não dispor sobre como os países devem estruturar sua tributação, o dever de realização progressiva dos direitos sociais no contexto do máximo uso dos recursos disponíveis determina que a tributação deva ser apta a propiciar aquele contexto e viabilizar a realização dos direitos do Pacto, censurando que o Estado promova ou agrave a regressividade do sistema tributário e a concentração da tributação sobre a parcela mais vulnerável da população.
Tax reform is a constant theme in the Congress, and there are several initia-tives in order to change the Brazilian tax system. Although always understood as an eminently internal matter, international law can influence the structuring of the tax system. This article proposes to analyze the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) and to identify its duties as a parameter to assess tax reforms. Although the ICESCR does not determine how countries should structure their tax systems, the duty of progressive realization of social rights in the context of the maximum use of available resources means that taxation should be able to provide that context and enable the realization of the ICESCR rights. ICESCR does not allow States to promote or aggravate the regressive taxation and the concentration of taxation on the most vulnerable part of the population.
