REFORMA TRIBUTÁRIA: OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC 45/2019 E A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO IBS (IMPOSTO ÚNICO) EM FACE DA CLÁUSULA PÉTREA DO PACTO FEDERATIVO

Ano: 2019 | Volume: 4 | Número: 21

Autores: A. B. Silveira

Palavras-chave: Reforma tributária – Simplificação – Justiça fiscal

Resumo Português:

O presente artigo, desenvolvido em meados do ano de 2019, tem por objetivo traçar as principais linhas atinentes à Reforma Tributária, consubstanciada na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP), cujo texto promove profundas mudanças no sistema tributário brasileiro, no sentido de seguir uma tendência mundial de simplificação na forma de arrecadação. Como tema central, enfrentaremos a principal crítica à reforma tributária, que faz referência ao modelo de implementação de um imposto único sobre bens e serviços (IBS), porquanto a sua natureza de imposto federal e o deslocamento da competência de arrecadação para a União poderia ensejar, em tese, violação ao do pacto federativo, que constitui cláusula pétrea na Constituição Federal.

Resumo Inglês:

This article, developed in mid-2019, aims to outline the main lines related to the Tax Reform, embodied in the proposed Amendment to the Constitution (PEC) 45/2019, by Federal Representative Baleia Rossi (MDB/SP ), whose text promotes profound changes in the Brazilian tax system, in order to follow a worldwide trend of simplification in the form of tax collection. As a central theme, we will face the main criticism of tax reform, which refers to the model for the implementation of a single tax on goods and services (IBS), since its nature as a federal tax and the shift of collection power to the Union could, in theory, lead to a violation of the federal pact, which constitutes a stone clause in the Federal Constitution.