A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE O BRASIL PRECISA: INDUTORA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO E PROMOTORA DO INCREMENTO DO BEM-ESTAR SOCIAL DO CIDADÃO COM BAIXA RENDA

Ano: 2020 | Volume: 5 | Número: 26

Autores: E. M. Peres

Palavras-chave: Direito tributário – Sistema Tributário Nacional – Reforma tributária – Tributos – Função distributiva dos tributos

Resumo Português:

Resumida análise crítica do atual Sistema Tributário Nacional – STN, em especial, no tocante ao atingimento de seus objetivos sociais. Constatação da insuficiência das propostas de alteração que se apresentam em discussão perante o Congresso Nacional para atingir os resultados que a sociedade espera. Dentre as propostas ora em discussão, destacamos a reforma tributária idealizada por meio das Propostas de Emendas Constitucionais 45 e 110/2019. Com base na análise destas proposições, verificou-se a insuficiência do alcance da reforma no que se refere à ampliação do bem-estar social e elaboraram-se propostas de inclusão de elementos nestas propostas de emendas constitucionais. Por fim, concluiu-se que a participação dos fiscos nacionais será fundamental para alcançar-se a reforma ideal.

Resumo Inglês:

Critical analysis of Brazilian Tributary System as to the results obtained since its implementation regarding wealth distribution among nationals. Current propositions, Constitutional Amendments numbers 45 and 110/2019, are being discussed by congressmen and are not focused on increasing low income citizens welfare. Since these propositions do not address existing problems in the tributary system regarding wealth distribution, we present suggestions to create feasible solutions. In conclusion, we strongly advise tributary authorities throughout the country to be involved in the process of enlightning government leaders in order to facilitate the approval of renewed propositions.