REFORMATÓRIO KRENAK E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REFLEXOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0064483- 95.2015.4.01.3800
Direito em Movimento
REFORMATÓRIO KRENAK E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REFLEXOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0064483- 95.2015.4.01.3800
Autor Correspondente: Marco Aurelio Moura dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Justiça de Transição, Reformatório Krenak, Violações de Direitos Humanos, Direitos dos povos indígenas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Aborda-se perfil da política estatal aplicada às populações indígenas, mais especificamente durante a ditadura militar brasileira, iniciada em 1964. O artigo tem como ponto de estruturação os reflexos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0064483- 95.2015.4.01.3800, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que colocou a Justiça de Transição como objeto da demanda, considerando a prática de violações aos direitos indígenas ocorridas no Estado de Minas Gerais, mais precisamente no Reformatório Agrícola Indígena Krenak e na Fazenda Guarani. A Justiça de Transição pode ser definida como um conjunto de ações e estudos que visam a superar momentos de conflito e de violação de direitos humanos contra determinado grupo social, e tem como base a promoção dos direitos à memória e à verdade. O termo está ligado aos processos históricos de luta em prol da transição de ditaduras para regimes democráticos e busca confrontar o abuso do passado e servir de apoio para a transformação política, reafirmando o respeito aos direitos humanos.
Resumo Inglês:
It addresses the profile of the state policy applied to indigenous populations, more specifically, during the Brazilian military dictatorship, which began in 1964. The article has as its structuring point the reflexes of the sentence rendered in the Lawsuit nº 0064483- 95.2015.4.01.3800, filed by the federal prosecutors, which placed the transitional justice as the object of the demand, considering the practice of violations of indigenous rights that occurred in the State of Minas Gerais, more precisely in the Krenak Indigenous Agricultural Reformatory and Guarani Farm. Transitional justice can be defined as a set of actions and studies aimed at overcoming moments of conflict and violation of human rights against a particular social group, and it is based on the promotion of the rights to memory and truth. The term is linked to the historical processes of struggle for the transition from dictatorships to democratic regimes and seeks to confront the abuse of the past and serve as support for political transformation, reaffirming respect for human rights.
