O presente artigo se propõe a investigar os elementos de fundamentação da extrafiscalidade no campo jurídico-constitucional de acordo com a teoria funcional do direito, com o fim de identificar o contorno jurídico da função promocional no contexto da norma tributária.
Palavras-chave: Extrafiscalidade. Norma tributária. Teoria funcional.
This paper aims to investigate the elements of the grounds for extrafiscality in the legal-constitutional field according to the functional theory of law, in order to identify the legal outline of the promotional function in the context of the tax rule.
Keywords: Extrafiscality. Tax law. Functional theory.
