As relações familiares são regulamentadas sob o ponto de vista pessoal, relativo aos modos pelos quais se constitui uma família e aos vínculos de parentesco e afinidade que se estabelecem entre aqueles que compõem um mesmo núcleo familiar, e sob o ponto de vista patrimonial, relativo às relações econômicas entre os membros da família. O Direito Patrimonial de Família abrange as relações econômicas inter vivos entre os cônjuges e os companheiros, bem como entre os ascendentes e seus descendentes, englobando, ainda, o dever de prestar alimentos e as regras da sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador em conformidade com a concepção de família que informa o nosso ordenamento jurídico. Nesta sede, interessa referir as relações econômicas entre cônjuges, que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos 1.639 a 1.688, sendo regulados pelo aludido diploma legal o regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação total de bens.
The legislator paid special attention to the classification and division of property regimes, each modality having distinct and relevant impacts in the patrimonial sphere. From this perspective, the objective of this research is to analyze the characteristics and implications of each modality, as well as interpreta-tions by higher courts. This research used the deductive method, and among the research techniques, bibliographic, documentary and legislative, in a multidisciplinary view, in order to obtain a complete dimension on the subject and its complexity. It is possible to conclude that the variations of regimes colaborate with a greater freedom to the persons involved to decide on their assets, and to grant legal protection.
