A REGRA-MATRIZ DO ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A REGRA-MATRIZ DO ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Autor Correspondente: A. L. F. Rosa | [email protected]
Palavras-chave: icms monofásico, combustíveis e lubrificantes, regra-matriz de incidência tributária, limitações constitucionais, sistema tributário nacional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo traz um breve estudo analítico-hermenêutico sobre a proposta de criação do ICMS monofásico dos combustíveis e lubrificantes mediante o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2021, da Câmara dos Deputados, que deverá regulamentar a previsão contida na Emenda Constitucional 33/2001. De modo específico, trata-se de um estudo sobre a Regra-Matriz de Incidência Tributária desse novo imposto, verificando sua adequação às normas de competência do Sistema Tributário Nacional.
Resumo Inglês:
The article gives a brief analytical-hermeneutic study on the proposal to create the single-phase ICMS for fuels and lubricants through the Complementary Law Project (PLP) 16/2021, of the Chamber of Deputies, which should regulate the provision contained in Constitutional Amendment 33/2001. Specifically, it is a study on the Matrix-Rule of Tax Incidence of this new tax, verifying its adequacy to the norms of competence of the National Tax System.
