Regras de Competência e a Tributação do Streaming
Revista Direito Tributário Atual
Regras de Competência e a Tributação do Streaming
Autor Correspondente: Bruno Capelli Fulginiti | [email protected]
Palavras-chave: streaming, regras, competência, ISSQN, serviço, ICMS, mercadoria
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste estudo é examinar se as regras de competência tributária autorizam a tributação das atividades de streaming. Para tanto, o artigo foi divido em duas partes. Na primeira, serão examinadas as regras constitucionais de competência de cada imposto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar as suas respectivas materialidades. Na segunda parte, será analisada a atividade de streaming a fim de identificar a sua natureza jurídica e o seu eventual enquadramento em algumas das hipóteses de tributação examinadas. Com isso, pretende-se demonstrar que as regras de competência do ISSQN e do ICMS – na sua redação atual – não autorizam a tributação das atividades de streaming.
Resumo Inglês:
The aim of this study is to examine whether tax competence rules allow the taxation of streaming. In order to do so, the article is divided into two parts. In the first, the constitutional rules of jurisdiction of each tax are examined in the light of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, in order to identify the respective hypothesis of taxation. In the second, streaming will be analyzed in order to identify its legal nature and its possible framing in the existent tax competence rules. Thus, it is intended to demonstrate that the ISSQN and ICMS tax competence rules – as they stand today – do not allow the taxation of streaming activities.
