REGULAÇÃO DAS FRONTEIRAS DA INTERNET: UM PRIMEIRO PASSO PARA UMA TEORIA GERAL DO DIREITO DIGITAL - RT 974/dez.
Revista dos Tribunais
REGULAÇÃO DAS FRONTEIRAS DA INTERNET: UM PRIMEIRO PASSO PARA UMA TEORIA GERAL DO DIREITO DIGITAL - RT 974/dez.
Autor Correspondente: J. Madalena | [email protected]
Palavras-chave: internet, regulação, direito digital, teoria geral do direito e princÃpios.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente texto inaugura uma série de estudos que objetivam tratar sobre o cotejo da Internet e as suas relações com o direito. Neste artigo, analisamos os fundamentos e as caracterÃsticas do objeto que o intérprete deve regular. Em um segundo momento, cotejamos a arquitetura preliminar do Marco Civil da Internet e a escolha do legislador em alicerça-lo com princÃpios estruturantes, como, por exemplo, a liberdade de expressão, a privacidade na Internet, a proteção do CDC e a neutralidade da rede, dentre outros. Ainda que não seja objeto deste texto, destacamos a importante reflexão acerca dos princÃpios balizadores e a escolha deste modelo em compasso com os fundamentos e as caracterÃsticas de um sistema jurÃdico cujo objeto está virtualizado.
