A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - RT 963/jan.
Revista dos Tribunais
A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA - RT 963/jan.
Autor Correspondente: J. E. Almeida Júnior | [email protected]
Palavras-chave: manifestação de pensamento, imprensa, direito de resposta
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho aborda a regulamentação do direito de resposta, prevista na recém-publicada Lei 13.188, de 11.11.2015, que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veÃculo de comunicação social". Após uma análise pontual da lei e questão, o trabalho aborda a iniciativa legislativa e os recém-editados artigos que disciplinam a matéria. Aponta algumas incongruências e lacunas da legislação, bem como busca tecer comentários sobre a disciplina material e processual para a busca do direito de resposta, que, doravante, passa a gozar de rito processual especial, com amplitude e limitações peculiares, cuja proposta é basicamente efetivar-se uma tÃpica tutela de ressarcimento pelo equivalente, como adição à s possÃveis tutelas pelo equivalente monetário.
