A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO TRIBUTÁRIO E O DIREITO PRIVADO E SEUS IMPACTOS NOS LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO TRIBUTÁRIO E O DIREITO PRIVADO E SEUS IMPACTOS NOS LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Autor Correspondente: Caio Augusto Takano | [email protected]
Palavras-chave: Interdisciplinaridade - Intertextualidade - Direito Tributário - Direito Privado - Planejamento tributário.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O escopo do presente artigo é analisar os limites do trânsito entre as normas de direito privado e de direito tributário, buscando identificar as situações em que a interpretação dos conceitos existentes na norma tributária deve necessariamente se vincular ao significado conferido pelo direito privado, bem como as situações em que conceitos e institutos próprios daquele ramo não se aplicam em matéria tributária. Buscar-se-á demonstrar que em nosso ordenamento jurídico há limites rígidos para que as autoridades fiscais requalifiquem o ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyze limits to the application of legal concepts of Private Law on Tax Law, in order to identify situations in which interpretation of legal concepts of Tax Law must necessarily be linked to the meaning given by Private Law, as well situations in which Private Law is not relevant in tax matters. The author arguments that there are strict limits in Brazilian Tax System within which tax authorities may qualify legal act or business carried out by the taxpayer.
