Com o advento da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o presente escrito busca tensionar a importância do juiz das garantias para uma melhor compreensão e desenvolvimento do instituto Investigação Defensiva no Brasil. A partir da análise comparada de ordenamentos processuais recém reformados na América Latina e que adotaram uma postura de mudança global de sua orientação político-criminal, de um sistema predominantemente inquisitório para outro predominante acusatório, encontramos a descentralização dos poderes de investigação das mãos do Estado e sua redistribuição na mão das partes. Nesse contexto, avulta o juízo das garantias como um órgão de controle dessa importante atividade que, em um Estado Democrático de Direito, não deve se consolidar de forma exclusiva em entes públicos.
With the advent of Law 13.964 / 2019, the Anticrime Package, this writing seeks to tense the importance of the guarantees judge for a better understanding and development of the Defensive Investigation institute in Brazil. Based on comparative analysis of procedural systems recently reformed in Latin America that adopted a posture of global change of their political-criminal orientation, from a predominantly inquisitorial system to another predominantly accusatory, we find the decentralization of the investigative powers of the hands of the State and its redistribution in the hands of the parties. In this context, the guarantees authority stands out as a control organ for this important activity that, in a Democratic State of Law, should not be consolidated exclusively in public entities.
