Repercussões da nova sistemática das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil de 2015 no contexto do processo judicial tributário
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Repercussões da nova sistemática das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil de 2015 no contexto do processo judicial tributário
Autor Correspondente: Igor Lubiana Chisté | [email protected]
Palavras-chave: Tutelas provisórias – Processo público tributário – Tutela de evidência – Suspensão da exigibilidade – Mandado de segurança
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem como objeto de investigação as principais repercussões que a nova sistemática das tutelas provisórias dispostas no Livro II do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) tem suscitado no contexto do processo tributário. Partindo da doutrina e da legislação tributária, buscaremos demonstrar as principais problemáticas que orbitam esse diálogo entre o CPC e os procedimentos judiciais tributários no que consente especificamente às tutelas provisórias. Demonstraremos que a tutela fundamentada na evidência figura como uma boa via processual para o contribuinte pleitear a suspensão da exigibilidade do crédito tributário naquelas situações na qual inexiste o perigo da demora.
Resumo Inglês:
The aim of this study is the analyses of the mainly effects that the new provisional remedies systematic, set forth on Book II of the Brazilian Civl Procedure Code 2015 (Act 13,105/2015) has raised in the tax proceeding context. Starting from doctrine and tax legislation, we will try to demonstrate the main problems that orbit this dialogue between the CPC and the tax judicial procedural in which specifically consents to provisional remedies. We will demonstrate that the preliminary injunction basis on evidence appears as a good procedural way for the taxpayer claim the suspension of the tax liability in those situations in which there is no danger of delay.
