Repercussões processuais do microssistema protetivo das pessoas situadas em assentamentos informais: vulnerabilidade, necessidade e acesso à justiça (comentários ao CPC-2015)
Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Repercussões processuais do microssistema protetivo das pessoas situadas em assentamentos informais: vulnerabilidade, necessidade e acesso à justiça (comentários ao CPC-2015)
Autor Correspondente: A.R. Ferreira | [email protected]
Palavras-chave: litígios coletivos possessórios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste estudo, procurar-se-á demonstrar a vulnerabilidade dos moradores de assentamentos informais, extraindo do ordenamento jurídico o microssistema protetivo a esta classe inerente, bem como a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) destes moradores quando trazidos para o bojo de uma relação jurídica processual instaurada pelo ajuizamento de ação possessória e, a partir disso, ameaçados de remoção forçada – o estudo, por conseguinte, estrutura-se em dois prismas: plano material (formação de microssistema protetivo desses sujeitos especificados) e plano processual (necessidade do ponto de vista organizacional-urbanístico e discriminação positiva-processual para assegurar paridade de armas). Após fixar noções introdutórias ao Código de Processo Civil de 2015, notadamente no que tange às suas normas fundamentais, adequando-as à ordem constitucional e aos tratamentos de direitos humanos, ressaltando a relação de circularidade entre os planos material e processual, este pequeno estudo migra para especificação das pessoas situadas em assentamentos informais (no plano material –vulnerabilidade social-urbana) e ameaçados de despejo forçado (hipervulnerabilidade), buscando verificar a repercussão dessa vulnerabilidade no processo (necessidade do ponto de vista organizacional-urbanístico) a fim de ressaltar a relevância da construção de uma técnica processual propícia à consecução da paridade de armas destes sujeitos com os autores de ações possessórias, tomando, como sustento, os dispositivos do novo Código de Processo Civil, em diálogo com as demais legislações incidentes (Estatuto da Cidade, sobretudo) voltado à proteção do sujeito especificado, constituindo aquilo que passaremos a denominar microssistema protetivo de pessoas situadas em assentamentos informais.
Resumo Inglês:
In this study, it will be tried to demonstrate the vulnerability of residents of in-formal settlements, extracting from the legal system the protective micro-system to this in-herent class, as well as the aggravated vulnerability ( hypervulnerability) of these residents when brought to the heart of a procedural legal relationship established by the prosecution of possessory action and, hence, threatened with forced removal - the study, therefore, is struc-tured in two prisms: material plane ( formation of protective microsystem of these specified subjects) and procedural plan (organizational necessity and positive-procedural discrim-ination to ensure parity of arms). After laying down introductory notions to the Code of Civil Procedure of 2015, notably with regard to its fundamental norms, adapting them to the constitutional order and human rights treatments, highlighting the circularity relationship between material and procedural plans, this small study migrates (materially - social-urban vulnerability) and threatened with forced eviction ( hypervulnerability), seeking to verify the repercussion of this vulnerability in the process (need from an organizational-urbanistic point of view) in order to emphasize the relevance of the construction of a procedural tech-nique conducive to the achievement of parity of arms of these subjects with the authors of possessory actions, taking, as support, the provisions of the new Code of Civil Procedure, in dialogue with the other legislations incident (City Statute, especially ) aimed at the protec-tion of the specific subject which is what we shall call the protective micro-system of people in informal settlements.
