A reprodução medicamente assistida e a legislação penal – uma análise a partir do ordenamento jurídico português

Ano: 2018 | Volume: 150 | Número: Especial

Autores: Arthur Levy Brandão Kullok

Palavras-chave: Reprodução medicamente assistida; Processo legislativo; Aborto; Dignidade humana; Direito Médico.

Resumo Português:

Legislar não é fácil. Regular hard cases é extremamente difícil. Delimitar o ponto e o momento de intervenção da lei penal em situações difíceis é, por isto, um grande problema. Esses são os tópicos deste artigo, nomeadamente a dificuldade e a necessidade de legislar criminalmente a matéria em torno da reprodução medicamente assistida. Embora o Brasil não possua uma legislação federal votada ao tratamento específico deste assunto, o Conselho Federal de Medicina vem há uns anos regulando deontologicamente a matéria. Recentemente atualizou o tratamento do tema, publicando a Resolução n.º 2.168, de 21 de setembro de 2017. A análise será realizada mediante um olhar para o direito comparado, especialmente a partir da experiência legislativa portuguesa sobre a procriação medicamente assistida. Sendo certo que em matéria de reprodução humana concorrem diversos enquadramentos e posições, frequentemente antagônicas, o pensamento plasmado aqui só poderá ser um caminho de resposta.

Resumo Inglês:

Legislate is not easy. Regulate hard cases is extremely difficult. Delimit the point and the moment of criminal law intervention in difficult situations is therefore a big problem. These are the topics of this article, namely the difficulty and the necessity to criminal legislate the subjects around medically assisted reproduction. Although Brazil does not have a federal legislation devoted to this specific subject, the Federal Medical Council has been deontologically regulating the matter. Recently it updated the treatment of the subject, publishing the Resolução nº 2.168, of September 21, 2017. The analysis will be made through a look at comparative law, especially from the Portuguese legislative experience on medically assisted reproduction. Taking it for granted that in the field of human reproduction there are several frameworks and positions, often contradictory, the thinking embodied here can only be a path of response.