Este Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à prática de violação de sigilo funcional em prejuízo da Administração (art. 325, § 2º, do Código Penal) e à obstrução de investigações em curso (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013). São examinadas as exigências específicas da tipicidade objetiva em questão, com base no direito brasileiro e norte-americano, concluindo-se pela falta justa causa e inépcia da inicial.
This legal opinion analyses an indictment for the crime of criminal organization (Law 12.850/2013) to attain information capable of obstructing criminal investigations (article 2, §1, of Law 12.850/2013). It also examines the requisites of the charges in order to determine whether it meets the requirements of each. Since these requirements were not met, the indictment lacks probable cause, for it does not satisfy specifications of article 41 of the Brazilian Code of Criminal Procedure.
