Reserva de Lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Reserva de Lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado
Autor Correspondente: Paulo César Busato | [email protected]
Palavras-chave: Execução penal – Estado Democrático de Direito – Princípio da legalidade – Jurisprudência criminal – Regime prisional.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho procura discutir as aflições ao princípio de legalidade no âmbito da execução penal em orientação jurisprudencial a prima facie benéfica ao réu. Verifica-se que certas práticas no âmbito da execução penal, conquanto tenham por escopo reduzir as mazelas do aprisionamento, constituem, em verdade, a erosão de um princípio básico do Estado de Direito que é a maior garantia que existe no plano do sistema penal. Para tanto, o caso tomado sob análise é a constituição de orientação jurisprudencial que assume como válido o denominado “regime semiaberto harmonizado”. Explora-se o argumento de como a falta de atenção à reserva da Lei pode ocasionar prejuízo ao condenado, mediante o recurso do cotejo entre o alicerce teórico e o estudo de casos.
Resumo Inglês:
The paper aims to discuss the afflictions to the principle of legality in the scope of criminal enforcement in jurisprudential guidance that prima facie is beneficial to the defendant. It appears that certain practices in criminal enforcement, while aiming to reduce the traps of imprisonment, are, in fact, the erosion of a basic principle of the rule of law which is the greatest guarantee that exists in the criminal justice system. Therefore, the case under analysis is the constitution of jurisprudential guidance that assumes as valid the so-called “harmonized semi-open regime”. The argument is explored as the lack of attention to the rule of law can cause prejudice to the convicted person, by the comparison between the theoretical foundation and the case under study.
