Reserva de vaga para pessoa com deficiência em concursos públicos: critérios legais e decisões judiciais

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Reserva de vaga para pessoa com deficiência em concursos públicos: critérios legais e decisões judiciais

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 30
Autores: J. J. S. Borges
Autor Correspondente: J. J. S. Borges | [email protected]

Palavras-chave: pessoa com deficiência, concurso público, reserva de vaga, nomeação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo apresentar o cenário da inclusão da pessoa com deficiência no setor público e, principalmente, elucidar o cálculo da reserva de vaga aplicado nos concursos públicos segundo o regramento do Decreto nº 9.508/2018. Além disso, busca expor os equívocos matemáticos que resultam na ilegalidade dos entendimentos jurisprudenciais. Através do Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS Cota PcD, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho em Empregos – MTE, foi possível obter os dados de inclusão para o ano de 2016, sendo elaboradas tabelas a serem utilizadas como recurso para permitir a análise sistemática do cálculo da reserva de vaga. O resultado apresentado permite concluir que o percentual de inclusão no setor público é irrisório, sendo de apenas 0,33%. Todos os critérios que norteiam a reserva de vaga e que estão devidamente expressos no decreto garantem às pessoas com deficiência o direito da destinação da 2ª vaga do bloco, este definido pelo percentual adotado no certame. Diversas ilegalidades foram detectadas nos entendimentos jurisprudenciais, sendo todas decorrentes de equívocos matemáticos devido à interpretação dada ao limite máximo de 20% previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112/1990, resultando em sérios prejuízos às pessoas com deficiência. Tal situação requer atenção especial do Ministério Público, visto que envolve sua área de atuação, qual seja a proteção das pessoas com deficiência.



Resumo Inglês:

This article aims to present the scenario of the inclusion of people with disabilities in the public sector and, especially, to elucidate the calculation of the reservation of positions applied in civil service examinations according to the determinations of Decree No. 9.508 / 2018. In addition, it seeks to expose the mathematical misconceptions that result in the illegality of jurisprudential understandings. Based on the Annual Social Information Report – RAIS Cota PcD offered by the Ministry of Labor in Employment – MTE, it was possible to obtain the data on inclusion for the year 2016, with the creation of tables to be used as a resource to allow the systematic analysis of the calculation of the reservation of positions. The result shows that the percentage of inclusion in the public sector is negligible, being only 0.33%. All the criteria guiding the reservation of positions, duly expressed in the decree, guarantee to persons with disabilities the right to the 2nd position in the block, defined by the percentage adopted in the examination. Several illegalities have been detected in the jurisprudential understandings, all of which are due to mathematical errors caused by the interpretation given to the maximum limit of 20% set out in the second paragraph of art. 5 of Law 8.112/1990, resulting in serious harm to people with disabilities. This situation requires special attention from the Public Ministry, since it involves its area of ​​action, which is the protection of this population.