O presente estudo se propõe a analisar questões referentes ao princípio da reserva do possível
como limitador das prestações estatais, bem como, a partir de apontamentos da doutrina, apresentar
reflexões acerca da intervenção do Judiciário em impasses que esbarram na escassez de recursos. Dessa
forma, estuda a sujeição de medidas de política social à disponibilidade de recursos e a competência do
Judiciário em dispor sobre prestações positivas.
The present study intends to analyze questions that refer to the possible reserve principle
as a limit to State prestations and also, through remarks of the doctrine, present reflections about the
Judiciary's intervention in disputes that stumble in the lack of resources. This way, it studies the
subjection of social policy measures to the disposability of resources and the competence of the Judiciary
to resolve about positive prestations.
