RESPEITO AOS PRECEDENTES COMO DIREITO DO JURISDICIONADO À IGUALDADE NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Rogerio Schietti Cruz

Palavras-chave: Interpretação da lei, Coerência e Unidade do Sistema Jurídico, Isonomia, Observância dos Precedentes, Estrutura do Poder Judiciário, Competências não Coincidentes, Precedentes Vinculantes, Independência Judicial.

Resumo Português:

O poder judicial de aplicar o Direito oscila historicamente. Desde ostempos em que tudo era permitido ao julgador, passando pelo cerceamento de todaindependência no ato de julgar, até o desenvolvimento de um sistema que não cultivea lei como a única fonte normativa, o Direito, via globalização, tem experimentadointercâmbio entre os modelos anglo-americano e romano-germânico, como, p.ex., no aperfeiçoamento da ideia, entre nós, de que o Direito, conquanto preservevalores, deve estar aberto à necessidade de aplicar a lei de maneira estável, coerentee isonômica. A adoção, pelo Brasil, de mecanismos de funcionalidade do sistemade justiça, sobretudo com o CPC/2015, como a introdução do dever de observânciadas decisões dos órgãos máximos de jurisdição, proporcionou ganhos processuaisinegáveis. Importância maior, porém, reside nos efeitos extraprocessuais, quefortalecem a higidez do sistema de justiça por meio da redução (a) dos recursos desnecessários; (b) do tempo para exame das causas, pela sobrecarga de trabalho;(c) do desgaste da função jurisdicional, em função da insegurança jurídica e daausência de isonomia na aplicação da lei. A estrutura do Poder Judiciário baseia-seem competências não coincidentes. Enquanto juízes e tribunais julgam, sem relaçãode subalternidade, a partir da reconstrução histórica dos fatos, aos quais aplicamo Direito, os órgãos de cúpula têm por função precípua dizer o direito(juris-dictio),de modo que tais diretrizes, por meio de seus precedentes qualificados, devemser seguidas pelos demais órgãos de jurisdição, aí incluída a Corte que produziu anorma, a fim de garantir a unidade e a ordenação do sistema. Não se busca engessara figura do juiz, nem ferir sua independência, pois continua o julgador do casoconcreto autorizado a dizer o direito, desde que explicite as peculiaridades distintase relevantes a justificar a exceção ao precedente. Ao mesmo tempo, cobrar respeitoaos precedentes não implica na sua imutabilidade, pois é possível submetê-los àpermanente reavaliação. O que se pretende é evitar o voluntarismo judicial, aindaque permeado de boas intenções, que desafie uma compreensão já consolidada najurisprudência dos órgãos jurisdicionais incumbidos, legal e constitucionalmente, de tal competência principal.

Resumo Inglês:

Historically, applying the law waves. First, the judge was free.Then, the independence of the judge was weak. Since the development of asystem where the norm is not the only source of the law, the exchange between different models, such as the American and the European ones, has increased.Preserving values and applying the law stably, consistently, and equally areideas that have been improving. The new Code of Procedure from 2015 (CPC2015) says that lower courts shall observe the high court decisions. It is worthyof the system. In fact, it reduces the number of appeals, procedures length oftime, and the lack of trust in enforcement law. Courts' unique competencies arethe framework of the Judiciary Branch. On the one hand, the lower courts judgethe facts, working on the pieces of evidence. On the other hand, the high courtsdictate what the interpretation of the law must be. It gives unit and coherence tothe system. It does not mean that lower court judges are bounded since they stillare the ones who will deal with which particular case. Therefore, they can applythe law precisely. Nonetheless, respect to the precedents does not means thatthey are settled. The idea is to avoid that the judges act by their own will, evenwhen they have good feelings. Hence, the rule of law is preserved by respecting the precedents.