RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL: FUGA DO PRESO E CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO POR SUA OMISSÃO - RT 975/jan.

Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial

Autores: L. V. Assis, W. J. G. Silva, R. E. S. Muniz

Palavras-chave: fuga de preso, responsabilidade civil do Estado, administração pública

Resumo Português:

Analisando a responsabilidade civil, neste artigo será denotado o sentido deste instituto no âmbito do Direito Administrativo, tendo o Estado como sujeito desta relação jurídica. Parte-se da problemática de o Estado ser ou não responsável pelos atos infracionais causados pelo preso foragido do sistema carcerário, tendo em vista a sua suposta conduta omissiva, especialmente quando esta fuga causa danos a membro da sociedade. Desse modo, é feita uma análise da possível responsabilidade à luz da obrigação que o Estado possui de cuidar dos seus estabelecimentos prisionais, evitando que os condenados voltem ao convívio social antes do tempo previsto. O artigo tem como embasamento estudos pertinentes ao tema, com o uso de bibliografias, publicações científicas, bem como com a realização de estudo jurisprudencial a partir de julgados que discutem a questão suscitada. Após a análise dos dados colhidos na pesquisa, pode-se inferir que o Estado possui responsabilidade a depender do resultado gerado pela conduta do preso.