A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS TERCEIRIZADOS SOB A ÓTICA DA CONVENCIONALIDADE
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS TERCEIRIZADOS SOB A ÓTICA DA CONVENCIONALIDADE
Autor Correspondente: Geraldo Furtado de Araújo Neto | [email protected]
Palavras-chave: terceirização, administração pública, controle de convencionalidade, Convenção 94 da OIT, princípio pro persona
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
RESUMO: No julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal realizou o controle de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 decidindo pela sua constitucionalidade, afastando-se a hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública em relação ao terceirizados. O presente artigo tem como problema analisar se o mesmo fato poderia ser decidido sob o viés do controle de convencionalidade com base na Convenção 94 da OIT, e como objetivo geral de verificar se a substituição da técnica de controle de constitucionalidade pela convencionalidade levaria a um resultado diferente. São objetivos específicos investigar a terceirização na Administração Pública, e o uso do princípio pro persona para caso de conflitos entre sistema doméstico e sistema global. O método utilizado foi o dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e histórica. Tem-se como conclusão que pelo controle de convencionalidade seria possível um resultado diferente, de modo a condenar subsidiária e objetivamente a Administração Pública pelos salários inadimplidos da empresa que lhe prestou serviços terceirizados ou, pelo menos, aplicar uma responsabilidade subjetiva com culpa presumida, o que possibilitaria a inversão do ônus da prova.
Palavras-chave: terceirização; administração pública; controle de convencionalidade; Convenção 94 da OIT; princípio pro persona.
Resumo Inglês:
ABSTRACT: In the judgement of ADC 16 e RE 760.931, the Brazilian Supreme Court did a control of conventionality of article 71, §1º of Brazilian Law 8.666/93, judging for its constitutionality and put away the strict liability of Public Administration in outsourcing. This article aims analyze if the same fact would be judged through the control of conventionality based on Convention 94 of ILO and it has as general goal verify if the substitution of the techniques of control of constitutionality for control of conventionality would make a different result. As a specific goal, it will be investigating the outsourcing in Public Administration, and the use of pro persona principle for conflict between domestic system and global system. The used method was the deductive, through the bibliographic and historical research. It has as a conclusion through the control of conventionality a different result would be possible, to condemn subsidiary and objetively the Public Administration for the wages not paid by the company outsourced or, at least, to apply the subjective responsability with presumed guilty, reversing the burden of proof.
Keywords: outsourcing; public administration; control of conventionality; Convention 94 of ILO; pro persona principle.
