Responsabilidade penal por decisões colegiadas

Ano: 2019 | Volume: 154 | Número: Especial

Autores: Fernando de Oliveira Zonta

Palavras-chave: Responsabilidade penal – Decisão colegiada – Crimes praticados por órgãos colegiados – Concurso de agentes – Teoria do domínio do fato.

Resumo Português:

O presente trabalho trata da atribuição de responsabilidade penal por decisões colegiadas. O principal objetivo deste trabalho é introduzir, definitivamente, em solo brasileiro questões acerca da atribuição de responsabilidade e individualização de condutas de crimes praticados por meio de decisões colegiadas, haja vista a quase inexistente produção doutrinária nacional acerca do tema. Para tanto, busca-se, por meio de premissas teóricas calcadas em firme doutrina, colocar à prova a tese de que a teoria do domínio do fato, se comparada à interpretação literal dos artigos 13 e 29, ambos do Código Penal brasileiro, é capaz de ampliar a responsabilidade criminal de delitos perpetrados por meio de decisões plurais. Da mesma forma, também são desenvolvidas premissas teóricas atinentes à atribuição de responsabilidade penal por crimes praticados por decisões colegiadas, seja sob a base teórica do sistema unitário, seja sob a base teórica do sistema diferenciador (teoria do domínio do fato). E, ao final, para dar ênfase prática às premissas teóricas, opta-se pela resolução de casos hipotéticos de estudo.

Resumo Inglês:

The present article deals with criminal responsibility for collective decision-making. The main objective is to introduce, definitively, in Brazilian soil the analysis of the assignment of responsibility and the individualization of conducts in crimes practiced through collective decision-making, once this discussion is almost inexistent in national doctrinal production. Therefore, it is sought, through the review of theoretical premises based on reputable doctrine, to test the thesis whereby the control theory of perpetration, if compared to the literal interpretation of articles 13 and 29 of the Brazilian Penal Code, is able to extend the responsibility for crimes perpetrated through collective decision-making. Likewise, the article presents the theoretical premises of the assignment of criminal responsibility for crimes committed by collective decision-making, either under the theoretical basis of the unitary system or under the theoretical basis of the differentiating system (the control theory of perpetration). And in conclusion, to give practical emphasis to the theoretical premises, we opt for the resolution of hypothetical study cases.