Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal
Autor Correspondente: Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto | [email protected]
Palavras-chave: Multa tributária – Responsabilidade tributária ¬– Limites
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Partindo do exame da fenomenologia da incidência da norma de responsabilidade, o escopo do trabalho é abordar o problema da transferência das multas tributárias. Hoje, a transmissão das sanções ligadas ao descumprimento da obrigação tributária ao responsável é praticamente automática, feita sem maiores justificativas ou fundamentações. Diante de tão relevante matéria, vamos discutir a possibilidade e os limites para a transmissão da pena decorrente de infração tributária.
Resumo Inglês:
Starting from the examination of the phenomenology of the incidence of the liability rules, the objective is to tackle the problem of the tax fines transferences. Today, the transmission of sanctions related to non-payment of taxes to the lible person is practically automatic, made without further justification or grounds. Faced with such an important matter, we will discuss the possibility and the limits for the transmission of the penalty due to tax infraction.
