O foco central do presente estudo consiste em determinar se um instrumento particular de locação/arrendamento de estabelecimento comercial ou fundo de comércio tem ou não natureza jurídica de alienação para fins de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional – CTN.
The central focus of this study consists on determine whether an rental agreement/commercial lease of an commercial establishment or goodwill does or does not have legal nature of disposal for tax liability by succession, in accordance with the Article 133 of the National Tax Code – CTN.
