O STF, no julgamento do RE 593.849-MG, determinou a restituição do ICMS-ST pago a maior, considerando a diferença entre base de cálculo presumida, utilizada para cálculo do tributo a ser recolhido pelo substituto tributário, e a base de cálculo efetivamente realizada, considerando a operação de venda de mercadorias ou prestação de serviços destinada ao consumidor final. O maior desafio imposto por essa decisão é como fundamentar esse pedido de restituição, demonstrando o valor dessa última operação da cadeia econômica, que tem por destinatário o consumidor final. A partir disso, levantamos algumas questões e apontamos algumas possíveis respostas, de modo a colaborar com o debate a respeito do tema.
The Federal Supreme Court, in the trial RE 593.849-MG, has decided for the refund of the difference between two methodologies of calculation of the ICMS (Consumption Tax) paid in advance under the Tax Substitution System: one uses the legal estimated presumed tax base and the other uses the actual and effective operations with the end customer as the tax base. This decision poses an enormous challenge to taxpayers who apply to this refund, as they shall carry the burden of proving the true value of the tax base – that depends on the value of the operations in the end of the supply chain. Our intent is to contribute with the debate regarding these issues by raising some questions and pointing out possible approaches to address such issues.
