A restrição de direitos fundamentais no combate aos crimes contra o Estado

Ano: 2018 | Volume: 16 | Número: 2

Autores: Rafael Gonçalves Mota, Marcelo Dias Ponte

Palavras-chave: Terrorismo, direitos fundamentais, crimes contra o Estado

Resumo Português:

O presente estudo analisa a restrição de direitos fundamentais e sua relação com o combate aos crimes contra o Estado, notadamente o terrorismo, o crime organizado e suas variações. Inicialmente cabe analisar o que podemos compreender como direitos fundamentais, especialmente considerando a existência ou não de um acervo padronizado de direitos, ou mesmo a figura de um núcleo duro ou essencial. A seguir, os crimes contra o Estado são tratados, concluindo que tal assunto apresenta uma multiplicidade de conceitos e significados, porém indicando que no caso brasileiro o crime organizado ainda se apresenta como o grande elemento delituoso que age contra os interesses e a estrutura do estado. Por fim tratamos da restrição de direitos fundamentais, num primeiro plano em linhas gerais, para ao final analisar tal assunto diante da realidade específica dos crimes contra o estado.

Resumo Inglês:

The present study analyzes the restriction of fundamental rights and their relationship with the fight against crimes against the State, especially terrorism, organized crime and its variations. Initially it is necessary to analyze what we can understand as fundamental rights, especially considering the existence or not of a standardized collection of rights, or even the figure of a hard core or essential. Next, crimes against the State are treated, concluding that this subject presents a multiplicity of concepts and meanings, but indicating that in the Brazilian case organized crime still presents itself as the great criminal element that acts against the interests and structure of the state. Finally, we deal with the restriction of fundamental rights, in a general outline, in order to analyze this matter in the face of the specific reality of crimes against the state.