RESTRIÇÕES FISCAIS AO PROCESSO ELEITORAL

Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político

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ISSN: 2594-9519
Editor Chefe: Richard Pae Kim
Início Publicação: 20/06/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

RESTRIÇÕES FISCAIS AO PROCESSO ELEITORAL

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: Fábio Luís Guimarães
Autor Correspondente: Fábio Luís Guimarães | [email protected]

Palavras-chave: eleições, finanças públicas, restrições

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a integridade pública.



Resumo Inglês:

Fiscal restrictions on the electoral process include constraints on public administration at the end of the term, according to express legal rules. It points to the need to review judicial decisions that have attributed an interpretation that does not sufficiently promote public integrity.