A REVISTA PESSOAL NO AMBIENTE DE TRABALHO EM FACE DAS GARANTIAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO DE EMPREGO - RT 965/mar.

Revista dos Tribunais

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A REVISTA PESSOAL NO AMBIENTE DE TRABALHO EM FACE DAS GARANTIAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO DE EMPREGO - RT 965/mar.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: E. M. Andrade
Autor Correspondente: E. M. Andrade | [email protected]

Palavras-chave: revista pessoal, empregado, empregador, direitos fundamentais na relação de emprego.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Toda relação de emprego traz consigo os riscos e as consequências inerentes às atividades de cunho econômico. Nesse sentido cada ente dessa relação possui características peculiares às suas atividades, que são indispensáveis para o fiel desempenho do exercício das suas funções. Contudo, apesar de o empregador possuir prerrogativas inerentes ao poder diretivo os seus direitos não são plenos; eles são limitados pelos princípios constitucionais que protegem a liberdade, a intimidade e a dignidade da pessoa humana, inclusive do empregado, que está inserido naquela categoria antes mesmo de pertencer a esta. Esse é o contexto, em síntese, do ambiente em que há falar em revista praticada pelo empregador, que, geralmente, pode sim ser realizada em seus empregados, desde que não haja transgressão aos seus direitos personalíssimos.