Este estudo propõe um roteiro de controle judicial voltado ao enfrentamento
das demandas que têm como escopo a política brasileira de cotas raciais, com enfoque
particular para as situações que discutem a atuação de bancas de heteroidentificação em
processos seletivos e concursos públicos do país. O contexto de sua produção é o intenso
crescimento de demandas judiciais envolvendo a utilização desta ferramenta de controle
para prevenir a ocorrência de fraudes no preenchimento de vagas afirmativas para pessoas
negras. Esse fenômeno tem revelado uma ausência de uniformidade na atuação do
Poder Judiciário para apreciar casos dessa natureza, que ora adota um posicionamento
que prestigia a decisão da instituição implementadora da política, ora substitui as decisões
das bancas de heteroidentificação. As questões que compõem o roteiro, assim como os argumentos
que as acompanham, fundamentam-se em práticas consagradas na implementação
de ferramentas antifraude nas instituições públicas brasileiras, orientadas principalmente
pelas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ADPF 186 e ADC 41)
e pelas diretrizes da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, publicada em
2025. O estudo foi desenvolvido com base na abordagem Direito e Políticas Públicas (Bucci,
2019), com o propósito de aproximar o campo jurídico relativo ao Direito do Estado das
discussões pertinentes à implementação de políticas públicas com caráter antirracista.
A pesquisa foi realizada com base em fontes exclusivamente bibliográficas, com menções
pontuais, com propósito exemplificativo, a decisões judiciais proferidas em diferentes
localidades do país, constatadas a partir do acompanhamento ativo da agenda pelo autor
do estudo. Como resultado, o trabalho apresenta um roteiro analítico estruturado em sete eixos para orientar a apreciação judicial dessas controvérsias, buscando conferir maior
coerência e previsibilidade ao controle das decisões das bancas de heteroidentificação e
preservar os objetivos institucionais da política de cotas raciais.
