A súmula vinculante vincula? Um estudo da eficiência da Súmula Vinculante 24
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A súmula vinculante vincula? Um estudo da eficiência da Súmula Vinculante 24
Autor Correspondente: Thiago Bottino | [email protected]
Palavras-chave: Súmula vinculante – Poder Judiciário – Eficiência – Segurança Jurídica – Crimes tributários.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo aborda a incorporação do instituto da súmula vinculante ao sistema judicial brasileiro, no bojo da Reforma do Judiciário (EC 45/2004). Imaginada como um instrumento para aumentar a eficiência do Poder Judiciário, a súmula vinculante não fazia parte da cultura jurídica brasileira. Realizou-se uma pesquisa empírica para medir a eficiência desse instituto em matéria penal, elegendo-se como objeto de estudo a Súmula Vinculante 24, (estabelece a necessidade de se aguardar o término do processo administrativo antes de se dar início à ação penal por crime tributário). O objetivo era identificar se a SV-24 foi integralmente adotada pelos juízes e tribunais. Os resultados apontam para uma baixa eficácia do instituto devido à incapacidade do Supremo Tribunal Federal de estabelecer um enunciado claro acerca do alcance da súmula e das hipóteses em que ela se aplica.
Resumo Inglês:
The article examines the incorporation of the institute named “súmula vinculante” (similar to the stare decisis) into the Brazilian judicial system, within the framework of the Judicial Reform (EC 45/2004). Imagined as an instrument to increase the efficiency of the Judiciary, the “súmula vinculante” acts as a binding precedent and was not part of the Brazilian legal culture. An empirical research was carried out to measure the efficiency of this institute in Criminal Law using the “súmula vinculante” #24 (SV-24) as object of study. It establishes that is necessary a final administrative decision concerning the tax claimability before the criminal action for tax crime begins. The aim was to identify whether SV- 24 has been fully adopted by judges and courts. The results show a low effectiveness of the institute due to the Brazilian Supreme Court’s inability to establish a clear statement about the its scope and the hypotheses in which it applies.
