As Súmulas 213 e 461 do STJ e a Súmula 271 do STF: O Mandado de Segurança e a Compensação Tributária

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

As Súmulas 213 e 461 do STJ e a Súmula 271 do STF: O Mandado de Segurança e a Compensação Tributária

Ano: 2018 | Volume: 20 | Número: 1
Autores: Cassio Scarpinella Bueno
Autor Correspondente: Cassio Scarpinella Bueno | [email protected]
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Palavras-chave: súmula 213, súmula 461, stj, stf

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