Com o presente estudo, pretende-se demonstrar que a segurança da posse é elemento essencial na garantia do direito fundamental à moradia. Desta forma, aborda-se na perspectiva de que tal garantia pode ser assegurada através de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e na Lei 11.977/2009, como a usucapião administrativa, delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social e as Concessões de Uso por parte do Poder Público.
With this study, we intend to demonstrate that security of tenure is an essential element in ensuring the fundamental right to property. Thus, we address the prospect that such a guarantee can be ensured through urban planning instruments under the Statute of the City and Law 11.977/2009, as administrative usurpation, delineation of Special Zones of Social Interest and concessions by the Power Usage public.
