SEGURANÇA DA POSSE: ELEMENTO ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
SEGURANÇA DA POSSE: ELEMENTO ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
Autor Correspondente: Sabrine Tams Gasperin | [email protected]
Palavras-chave: direito à moradia, instrumentos urbanísticos, segurança da posse
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o presente estudo, pretende-se demonstrar que a segurança da posse é elemento essencial na garantia do direito fundamental à moradia. Desta forma, aborda-se na perspectiva de que tal garantia pode ser assegurada através de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e na Lei 11.977/2009, como a usucapião administrativa, delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social e as Concessões de Uso por parte do Poder Público.
Resumo Inglês:
With this study, we intend to demonstrate that security of tenure is an essential element in ensuring the fundamental right to property. Thus, we address the prospect that such a guarantee can be ensured through urban planning instruments under the Statute of the City and Law 11.977/2009, as administrative usurpation, delineation of Special Zones of Social Interest and concessions by the Power Usage public.
