Este estudo se propõe a analisar o fenômeno da mudança de jurisprudência e seus efeitos sobre a segurança jurídica, focando especificamente no caso do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da progressividade de alíquotas aos impostos reais. Inicialmente apresenta-se o conteúdo normativo da segurança jurídica como princípio garantidor de um estado de coisas em que haja estabilidade normativa e confiança na manutenção dos posicionamentos dos tribunais, o que se faz por meio da consolidação e observação das orientações jurisprudenciais. Em seguida, examina-se o fenômeno da mudança de jurisprudência, que se dá quando um tribunal revê posicionamento anteriormente adotado sem que tenha ocorrido qualquer novidade fática ou normativa que influencie a nova decisão, baseando-se apenas nos mesmos elementos já existentes quando da tomada da primeira decisão. A mudança jurisprudencial, quando implementada, deve ser devidamente justificada, e devem ser tomadas medidas de mitigação dos seus efeitos. Ao final, analisa-se o histórico do posicionamento adotado pelo STF com relação à aplicação da progressividade de alíquotas aos chamados impostos reais, concluindo-se que, a despeito de possuir um histórico jurisprudencial consolidado e estável no sentido da inaplicabilidade da progressividade a esses impostos, no julgamento do RE 562.045 a Corte efetivamente realizou uma mudança de jurisprudência sem que tenham sido observados os requisitos de devida justificação. Com isso, foi causado um prejuízo à estabilidade e confiança inerentes à segurança jurídica.
In this essay, the author intends to analyze the phenomenon of change in ju-risprudence and its consequences over legal certainty, focusing on Brazil’s Supreme Court’s understanding on the applicability of progressivity of aliquots to property taxes. Initially, we present the normative content of Legal Certainty as a principle that ensures legal stability and confidence in the maintenance of Courts’s views. After that, we examine the phenomenon of change in jurisprudence, which happens when a Court revises a position that it had already taken without there being any legal or factual new circumstance. When it happens, the Court must adequately justify the change, and also adopt measures to mitigate its effects. Finally, we analyze the history of Brazil’s Supreme Court’s position on regards to the applicability of progressivity of aliquots to property taxes, reaching the conclusion that, despite having a solid and stable record of not allowing such progressivity to be applied to property taxes, upon judging the case RE 562.045, Brazil’s Supreme Court effectively made a change in jurisprudence, allowing such application, without presenting the necessary justification. With that, there was a loss to the trustfulness and stability elements that are inherent to Legal Certainty.
