SEGURANÇA JURÍDICA E TERMOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF): NULIDADE NA FORMA COMO SÃO PRORROGADOS PRAZOS NAS FISCALIZAÇÕES FEDERAIS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
SEGURANÇA JURÍDICA E TERMOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF): NULIDADE NA FORMA COMO SÃO PRORROGADOS PRAZOS NAS FISCALIZAÇÕES FEDERAIS
Autor Correspondente: Henrique Mello | [email protected]
Palavras-chave: Termo de distribuição - Nulidade - Prorrogações
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste trabalho é analisar a forma como os procedimentos de fiscalização em matéria tributária, especialmente em âmbito federal, iniciados através de Termos de Distribuição de Procedimentos Fiscais (TDPF), são prorrogados e se há alguma nulidade no modo como as fiscalizações federais têm seus prazos estendidos. Pretende-se demonstrar que a Constituição Federal prescreve, através da leitura conjunta dos princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade e do devido processo legal, que as fiscalizações tributárias, enquanto atividades administrativas, devem ser transparentes, possibilitando ao contribuinte fiscalizado acesso a todas as informações necessárias a fim de verificar se as investigações respeitam a segurança jurídica das previsões normativas a elas relacionadas. A conclusão se dá no sentido de demonstrar a invalidade presente nas prorrogações de TDPF, apresentando uma proposta de solução para o problema.
Resumo Inglês:
The objective of this work is to analyze how inspection procedures concerning taxation matters at the federal level, initiated by Fiscal Procedure Distribution Terms, are prolonged and if there is any invalidity in how federal inspections have their deadlines extended. It is intended to demonstrate that the Constitution prescribes, through the joint reading of the principles of legality, publicity, morality and due process, that tax inspections, while administrative activities, should be transparent, allowing the supervised taxpayer to access all information necessary to verify that the investigations respect the legal certainty of the normative provisions related to them. The conclusion is given to demonstrate the invalidity present in extensions of TDPF, with a suggested solution to the problem.
